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Texto segue para votação no plenário da Câmara.
Em 31 de agosto a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que aumenta o limite de faturamento de Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 144 mil, permitindo, assim, que mais empresários possam ser enquadrados.
Em agosto de 2021, o Senado já havia aprovado o projeto. O senador Jayme Campos (DEM-MT), em seu texto original, propôs que o limite passasse para R$ 130 mil. Porém, a CCJ da Câmara alterou o valor do teto para R$ 144 mil.
Como houve mudança por parte da CCJ da Câmara, e o plenário confirmando o valor de R$ 144 mil, o texto retornará ao Senado para uma nova análise.
Na proposta aprovada essa semana, ficaram também previstas mudanças para microempresas, que terão seu limite também alterado, passando de R$ 360 mil para R$ 869 mil.
No caso de empresas de pequeno porte, o limite vai subir de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.
Para as mudanças passarem a valer a partir de 2023 será preciso ainda a aprovação final da Câmara, do Senado e ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL)
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