acf domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /home1/hello/saoromaocontabil.com.br/wp-includes/functions.php on line 6121wp-cerber domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /home1/hello/saoromaocontabil.com.br/wp-includes/functions.php on line 612117 de abril de 2020
O COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista a competência que lhe foi delegada pelo inciso VIII do art. 1° da Portaria Codac n° 5, de 18 de março de 2011, e conforme o disposto no art. 32-Ada Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991,
DECLARA:
Art. 1° Fica instituído o código de receita 5440 – Multa por Atraso na Entrega da DCTFWeb para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.
Fonte: www.normas.receita.fazenda.gov.br
Rua Curupacê, 556 Mooca São Paulo SP
