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Desde o dia 1° de setembro, uma mudança significativa passou a vigorar para os Microempreendedores Individuais (MEIs) em todo o país. Agora, todos os MEIs têm a obrigação de emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. Essa alteração foi estabelecida pela decisão nº 169/2022 de 3 de abril de 2023 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), órgão vinculado à Receita Federal.
A partir dessa data, os MEIs não emitirão mais notas fiscais pelos sistemas das prefeituras, como era comum, mas sim utilizarão o padrão nacional para o processo de emissão. Isso pode ser feito de maneira simples e prática por meio do portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile.
A motivação por trás dessa mudança é simplificar os procedimentos relacionados à emissão de notas fiscais e tornar mais fácil o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos Microempreendedores Individuais. Essa medida visa facilitar a vida dos MEIs e garantir que estejam em conformidade com a legislação tributária, tornando todo o processo mais acessível e eficiente.
Neste texto, exploraremos em detalhes o que essa mudança significa para os MEIs, como ela afeta suas operações e como podem se adaptar a essa nova realidade de emissão de notas fiscais eletrônicas no padrão nacional.
Fonte: www.jornalcontabil.com.br
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